A campanha promocional seguida de sorteio denominada “Sorteio de Aniversario” é promovido pela Inovia Distribuição, LDA., sociedade com sede social sita Via S8, nº S/N, Bairro Talatona, Luanda, contribuinte fiscal nº 5417300845, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o nº 3.540 – 14/140926, de ora em diante designado por Inovia Distribuição, Lda.

Os prémios referidos infra são da exclusiva responsabilidade da entidade promotora Inovia Distribuição, Lda.

Artigo Primeiro

Objecto

O presente regulamento tem como objecto estabelecer as regras de participação a campanha promocional “Sorteio de Aniversario”, bem como a realização dos respectivos sorteios mediante a compra, no valor mínimo de Kz 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Kwanzas), por clientes com idade superior a 18 (dezoito) anos.

Artigo Segundo

Participantes

1. São destinatários da presente Campanha todas as pessoas singulares que adquiram numa das nossas lojas mencionadas no ponto seguinte, artigos no valor mínimo de Kz 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Kwanzas) durante o período de vigência da campanha.
2. Lojas INOVIA:
3. INOVIA VIANA – sita na Estrada de Catete, Km 27, ZEE Ed. Inovia – Luanda;
4. INOVIA TALATONA – Via S8, Espaços Avenida – Talatona – Luanda;
5. INOVIA LOJA ONLINE – www.inovia.co.ao

3. Desta campanha promocional estão excluídos os sócios ou accionistas, gerentes ou administradores, e funcionários ou colaboradores da Inovia Distribuição, Lda.
4. A Inovia Distribuição, Lda, reserva-se o direito de verificar, da forma que considerar oportuna e em qualquer altura, se todos os participantes cumprem os requisitos necessários para poder participar na presente campanha.
5. A efectiva participação nesta campanha implica necessariamente que os participantes aceitem, integralmente e sem reservas, os termos e condições constantes do presente Regulamento e que cumpram o mesmo, sob pena de exclusão, as quais são definitivas e vinculativas em tudo o que refere a esta campanha promocional.
6. A campanha promocional abrange todo território Angolano.

Artigo Terceiro

Período de Vigência da Campanha Promocional

A campanha promocional decorrerá no período de 15 de Outubro a 30 de Novembro de 2021.

Artigo Quarto

Condições de Participação

1. Durante o período de vigência da presente campanha, será atribuído a todos clientes que nas lojas Inovia mencionadas no ponto 2 da Cláusula Segunda adquiram produtos, um cupão para participação no sorteio por cada Kz 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Kwanzas) de compras.
2. A participação no presente concurso não se encontra limitada a um máximo de compras por clientes.
3. O cliente deverá preencher no cupão que lhe for entregue com letra legível, os seus dados pessoais (nome, idade, morada (incluindo Província) e telefone) e número de factura respectiva.
4. O/os cupão/cupões, depois de correctamente preenchido/preenchidos, deverá/deverão ser colocado/s na tômbola devidamente identificada e colocada para este efeito à saída de cada uma das lojas.
5. A campanha promocional será composto por um sorteio que será realizado no dia 06 de Dezembro de 2021, na presença de um representante da Gerência da Inovia Distribuição, Lda e um representante do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) nomeado pela própria entidade, que é o Órgão estatal do qual incumbe a regulamentação, supervisão, fiscalização e acompanhamento de toda a actividade de jogos incluindo campanhas promocionais seguidas de sorteios, localizado no Largo da Independência, Torres Dipanda, Edifício A, 3º andar a esquerda, email: [email protected] que garantirão a validade do sorteio e a sua conformidade com o regulamento.
6. Será sorteado 1 (um) cupão.
7. Será igualmente retirado, aleatoriamente, mais 1 (um) cupão suplente, para o caso de algum cupão ser considerado invalido, no caso de não ser possível estabelecer o contacto com o(s) premiado(s).

Artigo Quinto

Entrega de Prémios e Divulgação

1. Na data do sorteio será encontrado o vencedor da campanha promocional e 1 (um) suplentes.
2. O vencedor será contactado directamente, via telefónica e outra forma de comunicação possível, pela Inovia Distribuição, Lda, e deverão reclamar o seu prémio numa das lojas mencionadas na cláusula segunda durante o horário de abertura ao público, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando para o efeito o documento de identificação pessoal (Bilhete de Identidade ou Passaporte).
3. O nome dos vencedores e o prémio serão anunciados nos balcões de apoio ao Cliente de cada uma das lojas da INOVIA, no site, da Inovia Distribuição, Lda e na página do Facebook.
4. A Inovia Distribuição, Lda, não se responsabiliza pela impossibilidade após as diversas formas de comunicação com o cliente vencedor devido à incorreção dos meios de contacto indicado pelo mesmo, salvo por qualquer problema informático ou de rede que possam ocorrer alheios à vontade dos clientes habilitados no âmbito e durante a acção.
5. Os participantes comprometem-se a aceitar os resultados do concurso bem como uma eventual decisão de exclusão dos mesmos, seja por incumprimento ou qualquer outra situação que viole as regras explícitas no presente regulamento por parte da Inovia Distribuição, Lda com o conhecimento do ISJ.

Artigo Sexto

Prémios

1. Os prémios referentes a campanha promocional seguida de sorteio “Sorteio de Aniversario” dizem respeito a 1 (uma) Televisão 86” 86UN8080PVA LG.
2. O prémio é pessoal e intransmissível, não podendo ser trocado ou substituído por dinheiro ou qualquer outro produto ou serviço.
3. Em caso algum será a Inovia Distribuição, Lda responsável pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito da presente campanha.
4. As importâncias atrás indicadas constituem o valor global dos prémios, sendo o seu montante liquido sujeito à competente taxa de imposto de 25% nos termos da legislação vigente, cuja monta devida constitui responsabilidade da Inovia Distribuição, Lda.

Artigo Sétimo

Dados Pessoais

1. Ao participar na campanha promocional intitulada “Sorteio de Aniversario”, os participantes consentem expressamente o processamento, por parte da Inovia Distribuição, Lda dos dados pessoais fornecidos pelos mesmos, em concreto o nome, idade, morada, telefone e e-mail nos termos seguintes:
2. O participante aceita que o fornecimento de dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do sorteio, apuramento do vencedor e entrega dos prémios;
3. O participante aceita participar e autoriza a utilização dos seus dados pessoais na comunicação feita pela Inovia Distribuição, Lda para efeitos de atribuição de prémios, nomeadamente anunciar o nome dos vencedores e o prémio que receberam na televisão, internet e na imprensa, bem como em fotos ou filmes promocionais para a comunicação interna ou externa;
4. Os vencedores poderão ser fotografados e televisionados, podendo as suas imagens aparecer em alguns meios de comunicação, bem como em algumas redes sociais por período máximo até 60 (Sessenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio.
5. Não serão devidos quaisquer valores ou quantias pela utilização dos direitos de imagem e/ou voz, no âmbito do presente regulamento.

Artigo Oitavo

Prescrição

1. O prazo de prescrição do direito ao prémio indicado neste regulamento, por parte do vencedor é de 30 (Trinta) dias contados a partir da data do respectivo sorteio, se o prémio não for reclamado, o vencedor suplente será contactado, anunciado via as redes sociais e terá trinta (30) dias para reclamar o prémio.
2. Os prémios que não tenham sido possíveis entregar, por causa independente à Inovia Distribuição, Lda e os que os vencedores não reclamem no prazo indicado no nº 1 da presente cláusula, reverterão a favor do Estado e entregue no INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE JOGOS (ISJ), que poderá dispor deles como entender.

Artigo Nono

Responsabilidades e Exclusão de Participantes

1. O presente regulamento poderá ser alterado por motivos de força maior, ou por qualquer outro facto imprevisto, que esteja fora do controle da Inovia Distribuição, Lda, e que comprometa a premiação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta.
2. A Inovia Distribuição, Lda reserva-se ao direito de anular qualquer participação sempre que existam suspeitas de manipulação incorrecta dos dados ou da campanha promocional.
3. A Inovia Distribuição, Lda reserva-se o direito de recusar a participação de qualquer cliente que não reúna os requisitos descritos no presente regulamento, ou cuja participação venha a infringir o espírito da campanha promocional.
4. Caso a Inovia Distribuição, Lda ou qualquer entidade qua esteja ligada profissionalmente ao presente concurso detetem qualquer anomalia ou suspeitem que algum participante está a impedir o normal desenvolvimento da campanha promocional, poderão de forma unilateral eliminar esse participante.

Artigo Décimo

Resolução de Litígios

1. As partes acordam que quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou execução do presente regulamento serão dirimidos por uma comissão de três representantes, sendo dois designados pelo Órgão de Supervisão de Jogos e uma pela Inovia Distribuição, Lda.
2. Caso alguma das regras seja incumprida, a Inovia Distribuição, Lda., reserva-se o direito de desqualificar o concorrente do sorteio “Sorteio de Aniversario”, bem como poderá demandar civilmente a parte incumpridora, de forma a ser ressarcido pelo eventual custos e perdas sofridos, recorrendo para tal ao Tribunal Provincial de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

Artigo Décimo Primeiro

Disposições Gerais

1. O presente regulamento poderá ser alterado por motivos de força maior, ou qualquer outro facto imprevisto, que esteja fora do controle da Inovia Distribuição, Lda, e que comprometa a premiação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta.
2. A campanha promocional seguida de sorteio “Sorteio de Aniversario”, bem como todos direitos e obrigações daí resultantes serão regidos pelo presente Regulamento.
3. A Inovia Distribuição, Lda reserva o direito e caso necessite, até 8 dias de calendário antes do primeiro Sorteio, ajustar/alterar as regras da campanha promocional seguida de sorteio “Sorteio de Aniversario”, mediante permissão por escrito do INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE JOGOS (ISJ), bem como cancela-lo ou suspende-lo, sem que seja necessário para tal apresentar qualquer justificação e sem resultar cancelamento ou suspensão da obrigação de compensar/indemnizar os participantes.
4. A participação no presente sorteio é limitada a maiores de 18 anos.
5. O registo ou participação na campanha não constitui qualquer tipo de direito.

Artigo Décimo Segundo

Fraudes

A prática de actos fraudulentos com vista ao recebimento dos prémios, nomeadamente falsificação de cupões para participação no sorteio, será motivo para a perda do direito e consequente processo criminal nos termos da lei penal vigente em Angola.

Feito em Luanda, 20 de Setembro de 2021